Bruxelas multa quem se atrasar a pagar e cancelar encomendas a agricultores e PME

Bruxelas multa quem se atrasar a pagar e cancelar encomendas a agricultores e PME

As práticas comerciais desleais a proibir incluem os pagamentos atrasados de produtos perecíveis, os cancelamentos de última hora de encomendas, as alterações unilaterais ou retroativas de contratos e forçar o fornecedor a pagar produtos desperdiçados ou não vendidos. A Comissão Europeia quer criar um sistema para sancionar práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, para proteger os agricultores e as PME (pequenas e médias empresas) agroalimentares. Em comunicado, Bruxelas diz ter constatado que os pequenos operadores deste setor, incluindo os agricultores, são vulneráveis às práticas comerciais desleais adotadas por parceiros da cadeia alimentar, carecendo, com frequência, de poder de negociação e de alternativas para fazerem chegar os seus produtos aos consumidores. “Verificam-se desequilíbrios no poder de negociação na cadeia de abastecimento alimentar. Com esta proposta, a Comissão quer combater diretamente as práticas comerciais desleais, que atentam contra a viabilidade económica dos operadores da cadeia alimentar”, afirmou o vice-presidente Jyrki Katainen, responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade. “Ao definir padrões mínimos e ao reforçar a execução, a proposta visa garantir que estes operadores podem competir em condições justas, contribuindo para a eficiência da cadeia alimentar. Trata-se de um apelo claro a práticas comerciais mais justas”, acrescentou. Phil Hogan, comissário responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural, declarou, por sua vez, que “qualquer cadeia é tão forte quanto o seu elo mais fraco. Uma cadeia de abastecimento alimentar eficiente e eficaz é uma cadeia justa. A proposta desta quinta-feira é, essencialmente, sobre uma cadeia justa, dando voz aos que não a têm e que, sem qualquer culpa própria, se tornam vítimas de um fraco poder de negociação”. “Queremos eliminar o fator «medo» na cadeia de abastecimento alimentar através de um procedimento de reclamação confidencial”, enfatizou. As práticas comerciais desleais a proibir incluem: Pagamentos atrasados de produtos perecíveis Cancelamentos de última hora de encomendas Alterações unilaterais ou retroativas de contratos Forçar o fornecedor a pagar produtos desperdiçados ou não vendidos Outras práticas só serão permitidas caso sejam objeto de um acordo claro e inequívoco entre as partes. Nestas inclui-se. Devolução ao fornecedor dos produtos alimentares não vendidos pelo comprador Pagamento antecipado por um comprador a um fornecedor, para garantir ou manter um acordo de abastecimento de produtos alimentares Pagamento, por um fornecedor, das ações de promoção ou comercialização dos produtos alimentares vendidos pelo comprador A proposta da Comissão Europeia prevê que os Estados-Membros designem uma autoridade pública responsável pela aplicação das novas normas. Assim que seja constatada uma infração, o organismo responsável terá competência para aplicar uma sanção proporcional e dissuasiva, segundo o executivo comunitário. Esta autoridade poderá iniciar inquéritos por iniciativa própria ou com base numa reclamação. Neste caso, as partes que apresentam uma reclamação poderão solicitar a confidencialidade e o anonimato, de forma a proteger a sua posição em relação ao seu parceiro comercial. A Comissão Europeia, por sua vez, estabelecerá um mecanismo de coordenação entre as autoridades responsáveis para permitir o intercâmbio de boas práticas. A proposta de Bruxelas assumirá a forma de uma lei europeia (diretiva) e será apresentada, juntamente com uma avaliação de impacto, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que representam os Estados-Membros.
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