Pagamento de impostos passará a ser via banco

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A colecta das receitas do Estado deverá melhorar a partir do segundo semestre deste ano, com a implementação da plataforma tributária que passará a incorporar a componente de pagamento de impostos via canais bancários. Enquadrado no contexto da modernização do serviço de administração tributária, através da implementação da plataforma electrónica e-tributação, o mecanismo irá contribuir para aumentar a eficiência na colecta de impostos, melhorar o controlo e arrecadação de receitas do Estado. Esta informação foi revelada ontem pelo Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, nas suas considerações finais depois de dois dias em que os deputados das três bancadas estiveram a debater a conta geral do Estado de 2016. Na ocasião, o governante disse aos deputados que este mecanismo de utilização de canais bancários para o pagamento de impostos vai facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e melhorar, deste modo, o ambiente de negócios. Em relação às recomendações feitas pela Assembleia da República e pelo Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral de 2016, Do Rosário reiterou que o Governo continuará a desenvolver reformas com vista a melhorar, cada vez mais, a gestão das finanças públicas. Garantiu que no âmbito dos esforços do aumento da receita do Estado, o Governo continuará a aplicar o código de imposto sobre consumos específicos, pauta aduaneira para promover a indústria nacional e pôr em prática os novos regimes específicos de tributação e benefícios fiscais das operações petrolíferas e actividades mineiras. O Primeiro-Ministro falou também das reformas na gestão patrimonial do Estado, com destaque para o início, no ano passado, da implementação do módulo que permite a interligação entre os processos de contratação e o de execução da despesa pública, bem como a incorporação automática no inventário dos bens adquiridos. Relativamente à descentralização orçamental, Carlos Agostinho do Rosário disse que prossegue a expansão do e-SISTAFE para que a despesa pública provincial e distrital seja, efectivamente, executada localmente. Sobre o sector empresarial do Estado, decorre o processo de reestruturação para tornar as empresas públicas e participadas mais competitivas e menos dependentes do Orçamento Geral, numa visão que permite a sua manutenção para assegurar a prestação de serviços de interesse público. Considerou que neste quadro, o Estado privilegiou o estabelecimento de parcerias estratégicas que tragam tecnologia, financiamento e mercados, casos da Ematum e TDM/mcel. “Em relação à Ematum, foi constituída a empresa Tunamar que resulta de uma parceria entre a Ematum e a empresa Frontier Service Group, que irá assegurar a operacionalização total dos barcos ainda no presente ano, e no caso da TDM e mcel está prevista a conclusão do processo de fusão das duas empresas até ao final deste ano”, disse o governante, acrescentando que esta abordagem é reforçada pela lei do sector empresarial do Estado, aprovada na presente sessão da Assembleia da República. Informou ainda que quanto à gestão da dívida pública, o Governo tem estado a proceder à sua reestruturação, com vista a trazê-la para níveis sustentáveis, tendo reforçado o quadro legal com a aprovação do decreto 77/2017, de 28 de Dezembro, na promoção da transparência.
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